Políticas de Privacidade

Preâmbulo

Ao utilizar o EMASA, o usuário adere aos termos aqui dispostos e concorda em se submeter integralmente às condições mencionadas a seguir. Por isso, o uso da plataforma deve ser realizado mediante ciência prévia deste instrumento. Caso não concorde com os termos aqui previstos, recomendamos que não utilize a nossa tecnologia.

O site do EMASA é o https://emasa.civitascity.com.br/ e o aplicativo está disponível para download gratuito nas principais lojas online.

1. Sobre o serviço

CIVITECH INFORMACOES E TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.244.052/0001-90, com sede e foro em Avenida Santos Dumont, n. 1883, Aero Espaço Empresarial, 6º Andar, Sala 633, Centro, Lauro de Freitas/BA, CEP 42.702-400 (doravante “EMASA”), é uma plataforma que viabiliza interação entre o usuário e o Poder Público, voltada para a promoção de uma gestão participativa, que tem como objetivos conectar cidadãos à Administração Pública de maneira eficiente e transparente, incentivar a avaliação dos serviços públicos e propiciar a resolução célere de problemas. A estrutura do EMASA é formada por um ambiente de interação entre os usuários e Administração Pública, via portal web e aplicativos para smartphones e tablets.

2. Definições

Para fins deste instrumento considera-se:

a) Plataforma EMASA: ambiente virtual do aplicativo e/ou site https://emasa.civitascity.com.br/  que viabiliza a utilização dos serviços oferecidos em razão da existência de negócios jurídicos entre o EMASA e uma Organização;

b) Usuário ou Usuários: pessoa natural que utiliza as aplicações da Plataforma EMASA, tendo um perfil cadastrado (para interação), ou sem cadastro (apenas para consulta e visualização);

c) Serviços: conjunto de atividades exercidas por pessoas jurídicas de direito público (Estado, Município, Distrito Federal, União e suas autarquias, por exemplo), direta ou indiretamente (concessionária de serviço público, por exemplo), sendo esses serviços realizados em prol dos cidadãos, denominados esses últimos, nesse documento, como Usuários.

d) Registro de contribuição: procedimento completo de publicação de fiscalização, proposta, crítica, sugestão ou avaliação pelo usuário na Plataforma EMASA, observado o cumprimento de todas as etapas do procedimento;

e) Dados cadastrais obrigatórios: dados pessoais estritamente necessários à realização da finalidade do EMASA fornecidos pelos Usuários para realização do cadastro, sendo, em ambas as versões app e web, o Nome para identificação do usuário; Telefone para validação da existência do usuário; E-mail para comunicação e operacionalização da gestão pública colaborativa com o usuário; Data de nascimento para engajamento do usuário; Cidade para rotear conteúdos direcionados ao possível interesse do usuário; Senha para garantir acesso do usuário aos serviços da plataforma;

f) Dados pessoais cadastrais facultativos: fotografia (não necessitando ser a sua biometria facial) para identificação do seu perfil na nossa rede social; dados de localizaçã o geográfica para permitir direcionamento de opções de exercício de cidadania no local em que o Usuário se encontra; gênero, raça, CEP e bairro, para pesquisas estatísticas;

g) Informação pública: informações não individualizadas e não sigilosas, cuja divulgação seja possibilitada por meio do site https://emasa.civitascity.com.br/ ou pelo aplicativo do EMASA;

h) Informação sigilosa: dados pessoais ou qualquer outra informação cujo caráter sigiloso derive da lei ou de decisões proferidas por órgão administrativo e/ou judicial;

i) Organização: Pessoa jurídica de direito público ou privado que contrata a licença do EMASA para gerir demandas dos Usuários.

2.1. Dados complementares

Dados pessoais e/ou informações complementares poderão ser necessários para acesso a serviços específicos oferecidos pela Organização, sendo de livre e espontânea vontade do Usuário a sua inclusão.

3. Das modalidades de serviço

O EMASA oferece os seguintes serviços:

a) Registro de contribuições, sugestões e avaliações pelos Usuários em relação aos serviços públicos exercidos, direta ou indiretamente, pela Organização, incluindo entes federais, estaduais, municipais e/ou distritais, observadas as regras e definições contidas no EMASA;

b) Visualização dos dados e informações coletados a partir das contribuições registradas na Plataforma EMASA pelos Usuários, com exceção de dados pessoais e sigilosos;

c) Participação de enquetes propostas pelo time do EMASA ou pela Organização, incluindo entes federais, estaduais, municipais e/ou distritais, observando sempre as regras e definições do EMASA;

d) Entrega de alertas e/ou informações de relevância aos Usuários através de e-mail e/ou "push notifications" em smartphones.

4. Da utilização da Plataforma EMASA

O acesso à plataforma EMASA oportuniza aos Usuários que preencherem os dados cadastrais obrigatórios:

a) Registrar contribuições, incluindo propostas, críticas, sugestões e avaliações, destinadas à Organização;

b) Acompanhar o andamento de suas contribuições registradas;

c) Interagir com a Organização através de canal criado para inserção de informações adicionais e/ou complementares, a fim de promover a melhoria dos serviços prestados;

d) Participar de enquetes e consultas públicas sugeridas pelo EMASA ou pela Organização.

5. Das condições de utilização da Plataforma EMASA

5.1. Usuários

Poderão ser Usuários cadastrados na Plataforma EMASA:

a) Pessoas naturais, titulares de dados pessoais, identificadas nos termos da lei.

(a.1.) Usuários menores de idade deverão ter prévio consentimento dos pais e/ou responsável para serem cadastrados e utilizarem a Plataforma EMASA.

(a.2.) Perfis que utilizem dados pessoais que não se refiram àqueles da pessoa do Usuário, verificados conforme parâmetros estabelecidos pelo EMASA, serão excluídos da Plataforma.

5.2. Contribuições

As contribuições registradas na plataforma devem ter como objetivo o aprimoramento dos serviços prestados direta ou indiretamente pela Organização. Serão excluídas da Plataforma as contribuições inadequadas, a saber:

a)  Contribuições que contenham linguagem inapropriada, desrespeitosa, de cunho racista, preconceituoso, ilegal, imoral e/ou veiculem dados pessoais não autorizados de terceiros;

b) Contribuições que possuam imagens e/ou fotografias que não tenham sido capturadas pelo Usuário;

c) Contribuições que indiquem informações deliberadamente falsas e/ou localização inverídica ou fora do espaço territorial da Organização.

5.3. Vedações

O Usuário da Plataforma não poderá, sob pena de imediato cancelamento, sem prévia notificação, da contribuição e/ou cadastro, ou, ainda, a critério do EMASA, com base no caso concreto e de acordo com seu livre entendimento, advertência prévia para saneamento da infração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:

a) Inserir na plataforma informações falsas e/ou errôneas; usar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos; utilizar dados pessoais falsos e/ou que não se refiram a sua pessoa; empregar informações parcialmente ou inteiramente falsas, ou ainda informações cuja procedência não possa ser verificada;

b) Empregar os serviços do EMASA para fins diversos das finalidades da plataforma;

c) Utilizar, no campo destinado aos anexos, arquivos que não tenham termos conforme previstos nas alíneas do item 5.2., incluindo arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que cause dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário e/ou do EMASA, ou ainda materiais protegidos por propriedade intelectual ou sigilo comercial, excetuando-se os casos em que o realizador do carregamento seja o próprio detentor destes direitos;

d) Empregar, nas caixas de texto das contribuições, termos ou materiais ilegais, agressivos, caluniosos, abusivos, difamatórios, obscenos, invasivos à privacidade de terceiros, que atentem contra os bons costumes, a moral ou ainda que contrariem a ordem pública;

e) Realizar cadastro ou contribuição utilizando dados ou identificando-se como terceiro sem autorização deste último;

f) Inserir, nos campos de divulgação pública, informações pessoais ou outras quaisquer que, de algum modo, permitam a identificação de informações protegidas por sigilo ou que exponham outras pessoas não cadastradas e/ou Usuários;

g) Alterar, excluir e/ou corromper dados e informações do site com o simples intuito de dificultar ou obstruir o registro e/ou solução da demanda;

h) Difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais;

i) Promover, oferecer e/ou disseminar publicidade, oferta de produtos ou serviços de qualquer natureza;

5.4. Obrigações do Usuário

O Usuário da Plataforma se obriga a:

a) Providenciar seu próprio acesso à Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a esse acesso;

b) Providenciar seu próprio acesso a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet e pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso;

c) Providenciar todo o equipamento necessário para efetuar sua conexão à Internet;

d) Efetuar seu próprio cadastro, responsabilizando-se pela correç& atilde;o e veracidade dos dados informados, assim como, pela guarda de sua senha de acesso;

e) Respeitar os termos de uso e utilizar a Plataforma para os fins propostos de aprimoramento dos serviços públicos.

6. Privacidade

Dispomos de uma política detalhada acerca da Privacidade Online. Os dados de cadastro do usuário e algumas informações adicionais, como o uso de dados relacionados à localização, são tratados conforme o disposto na mencionada política. Para mais detalhes, solicitamos que consulte o documento "Política de Privacidade", disponível em “https://emasa.civitascity.com.br/”. Esse documento integra os Termos e Condições de Uso do Site e é de suma importância que todos os usuários o leiam atentamente antes de aceitar e utilizar a Plataforma.

7. Utilização do Portal e seus Links

Em nenhuma hipótese seremos responsáveis pelo uso de nosso Site ou de acesso a links nele indicados, bem como por atos praticados por usuário que tenham por base informações obtidas nos links. Não nos responsabilizamos nem pelo conteúdo nem pelas políticas/práticas de privacidade dos Portais que apontam para o nosso Site e daqueles para os quais apontamos.

O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Site.

8. Cadastro do Usuário, Senha e Segurança

Para que os Usuários possam desfrutar dos benefícios prestados pela Plataforma EMASA deverão se cadastrar. O Usuário, neste Termo de Uso, concorda em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo quando do registro no formulário específico para acesso à plataforma e conservar e atualizar imediatamente tais informações de Registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.

O Usuário deverá informar seu próprio endereço eletrônico (e-mail) a ser utilizado para sua identificação na Plataforma para fins de recebimento de mensagens advindas de seu cadastro.

O Usuário deverá também criar uma senha, sendo inteiramente responsável pela confidencialidade da sua senha, bem como de qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O Usuário pode alterar sua senha a qualquer momento. Tanto o endereço eletrônico informado pelo Usuário quanto a senha por ele criada serão utilizados para sua identificação e permissão de acesso à Plataforma.

Usuários menores de 18 (dezoito) anos ou incapazes, precisam ser representados ou assistidos, conforme o caso, pelos seus pais ou responsáveis legais para realização cadastro e utilização da Plataforma.

As Informações da Conta do Usuário são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade. Em algumas áreas, usamos a criptografia SSL, o padrão da indústria, para proteger transmissões de dados.

O Usuário concorda em notificar imediatamente o EMASA por meio do contato@civitascity.com.br sobre qualquer uso não-autorizado de seu login  ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento.

Faz parte de nossa política respeitar a privacidade de nossos Usuários. O site não irão, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Usuários, sem autorização prévia desses últimos, exceto nos casos expressamente previstos nos termos da Política de Privacidade ou a menos que sejamos obrigados a fazê-lo mediante ordem judicial ou por previsão de lei.

O Usuário autoriza expressamente a Plataforma EMASA a comunicar-se com o mesmo através de todos os canais de comunicação disponíveis, incluindo correio eletrônico (e-mail), Celular, SMS, dentre outros eventualmente informados pelo usuário.

A qualquer momento, poderá o Usuário promover a exclusão de sua conta, juntamente com todos os seus dados cadastrais, sendo permitido que o EMASA o armazene mediante autorização da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo aplicado, nesse caso, todas as medidas técnicas e administrativas para fins de segurança e privacidade das informações.

Será permitido que o EMASA utilize a base de dados gerada a partir da execução dos serviços de forma anonimizada, ou seja, sem identificação dos titulares de dados, e dentro dos limites dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, para o aprimoramento dos serviços desempenhados, customização evolutiva da plataforma, desenvolvimento de pesquisas, informações estatísticas, relatórios de desempenho e procedimentos de gestão.

9. Modificações aos Termos de Uso

O EMASA se reserva ao direito de modificar, a qualquer tempo e visando um aprimoramento contínuo, o presente Termo de Uso, observando a comunicação ampla e prévia aos Usuários das modificações eventualmente promovidas.

10. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade

Em decorrência de questões operacionais, de terceirização de serviços, o site https://emasa.civitascity.com.br/ e o aplicativo EMASA estão sujeitos a eventuais problemas de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade de funcionamento temporário. Quando for razoavelmente possível, o site https://emasa.civitascity.com.br/ e/ou aplicativo EMASA advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Site/Aplicativo e dos Serviços aos seus Usuários.

O EMASA se exime, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site https://emasa.civitascity.com.br/  e/ou aplicativo EMASA e dos serviços, à defraudação da utilidade que os usuários possam ter atribuído ao site e aos serviços, à falibilidade do site e dos serviços e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, às falhas de acesso às distintas páginas web que compõem o site ou em que se prestam os serviços.

11. Disposições Gerais

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Termo de Uso não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

O presente instrumento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

O presente termo vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o sistema do EMASA, seja por meio do site https://emasa.civitascity.com.br/ e/ou aplicativo EMASA, estiver disponível via internet.

12. Legislação Aplicável

O presente Termo de Uso é regido, única e exclusivamente, pelas leis da República Federativa do Brasil e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o foro da cidade de Salvador, Bahia, por mais privilegiado que outro seja ou possa vir a ser.

13. Dúvidas

Caso remanesça qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato através do e-mail contato@civitascity.com.br.

Última atualização em: 18/01/2024.

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